EFETIVOS

SUPLENTES

Competências do Conselho Administrativo:

• lavrar suas atas em livro próprio;
• aprovar a proposta orçamentária anual, elaborada pelo Diretor Presidente do PREVGON;
• aprovar a extinção ou criação de vagas do quadro de pessoal, por proposta do Diretor Presidente do PREVGON;
• aprovar a Política de Investimentos dos recursos financeiros do PREVGON, submetidos pelo Diretor Presidente;
• aprovar a contratação, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, de consultorias, assessorias externas para desenvolvimento de serviços técnico especializados, por proposta do Diretor Presidente do PREVGON, observados os mandamentos da lei 8.666/93;
• elaborar e aprovar o Regimento Interno do CA;
• deliberar sobre a aceitabilidade de doações e legados com encargos;
• aprovar o balanço geral apresentado pelo Diretor Presidente do PREVGON;
• fixar prazo para o Diretor Presidente do PREVGON para a regularização das contas examinadas e rejeitadas, denunciando ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público em caso de desatendimento;
• denunciar qualquer irregularidade havida no PREVGON e determinar abertura de sindicância para apurá-las;
• fiscalizar mensalmente a correta execução do orçamento do PREVGON através de balancetes apresentados pela Diretoria;
• apreciar e decidir sobre os recursos interpostos por beneficiários do PREVGON contra as decisões do Diretor Presidente proferidas nos processos de concessão de benefícios;
• apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir modificações na presente Lei, bem como a resolver os casos omissos;
• decidir nos processos de justificação administrativa;
• funcionar como órgão de aconselhamento à Diretoria do PREVGON, nas questões por ela suscitadas;