
Camila Christine Simões Camargo
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Compete ao Diretor Presidente, para executar a política administrativa do PREVGON, exercer, dentre outras correlatas, as seguintes atribuições:
- presidência da administração geral;
- representar o PREVGON em juízo ou fora dele, pessoalmente ou por procurador legalmente habilitado;
- decidir sobre requerimentos e solicitações de beneficiários;
- expedir ordens de serviços e resoluções relativas ao funcionamento interno do PREVGON;
- disciplinar procedimentos a serem adotados para concessão de benefícios previdenciários através de instruções e ou Resoluções;
- assinar atos e ou decretos de aposentadorias, pensões e benefícios concedidos pelo PREVGON;
propor alterações de estruturas básicas de organização e modificações no quadro de pessoal do PREVGON e propor a realização de concursos para admissão de servidores, expedindo instruções correlatas;
- prover, nomear, transferir, remover, promover, demitir, licenciar e exonerar os servidores do PREVGON, assim como praticar os demais atos de movimentação de pessoal, nos termos da legislação em vigor;
- realizar concorrências públicas, tomadas de preços e convites para compra, obras e serviços, na forma estabelecida pela legislação em vigor;
- assinar contratos, acordos, convênios e demais termos em que o PREVGON for parte interessada direta ou indiretamente;
- assinar em conjunto com o presidente do CA ou seu substituto eventual, os cheques e demais documentos contábeis;
- promover a aplicação das disponibilidades financeiras do PREVGON, em decisão conjunta com o Comitê de Investimentos, nos termos do parágrafo único do artigo 19 desta lei;
- ordenar despesas e autorizar pagamentos das despesas administrativas;
- submeter à aprovação do CA até o dia 15 de setembro de cada ano a proposta orçamentária do exercício seguinte e o Plano de Custeio Anual, acompanhado de parecer;
- convocar e propor ao CA reuniões que tenham por objetivo tratar de interesses peculiares do PREVGON;
- convocar e propor ao CA a aquisição, alienação e construção de imóveis, assim como de constituição de ônus ou direitos reais sobre eles;
- instaurar inquéritos administrativos e apreciar penalidades;
- aprovar normas reguladoras de aplicação de multas e de pagamento parcelado de débito;
declarar a perda da qualidade de beneficiário;
- Elaborar, em conjunto com o Comitê de Investimentos, a Política de Investimentos, encaminhando-a para análise, apreciação e aprovação do CA;
- praticar os demais atos necessários ao funcionamento do PREVGON, não previstos ou ressalvados expressamente.